Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor e exigem mudança cultural nas empresas

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), já em vigor, passou a exigir que empresas identifiquem e gerenciem riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Para a coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), vinculada à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a advogada Gilda Figueiredo, a medida representa um avanço na proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas exige mudança cultural nas empresas e maior envolvimento das lideranças empresariais. 

A NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevista na Portaria 1.419, de 2024, trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Na avaliação da especialista da ACSP, as empresas que tratarem as medidas estabelecidas apenas como forma de cumprir a norma “vão gastar energia e dinheiro sem colher os resultados”.

Segundo Gilda Figueiredo, é necessário que as organizações migrem de uma postura reativa diante de questões psicossociais dos colaboradores para uma cultura preventiva – que trate do coletivo. Para ela, a adoção de ações que previnam o adoecimento dos trabalhadores deve impactar positivamente as organizações.

“As empresas que conseguirem migrar de uma postura reativa para uma cultura genuinamente preventiva, onde cuidar da saúde mental vira parte do DNA da organização, estarão anos luz à frente. Isso exige uma liderança comprometida, comunicação constante, treinamento e acompanhamento de indicadores”, afirma.

Avanço na gestão de pessoas 

A nova regra representa uma mudança importante na gestão corporativa, ao incluir fatores como sobrecarga, assédio moral, pressão excessiva e adoecimento emocional no programa de saúde e segurança do trabalho das organizações.

Para a advogada Gilda Figueiredo, as novas regras devem ser vistas pelos empresários como uma oportunidade de avançar na gestão de pessoas. 

“Em vez de resistir, o setor produtivo deveria enxergar a NR1 como uma espécie de oportunidade de profissionalização da gestão de pessoas. A atualização da NR1 trouxe uma mudança de paradigma importante. A saúde mental deixa de ser um tema, “soft” do RH e passa a ser parte obrigatória da gestão da segurança e saúde do trabalho. No entanto, mudar a cultura organizacional é muito mais difícil do que alterar uma norma”, avalia.

Gilda Figueiredo destaca que, diante das preocupações de parte do setor produtivo sobre possíveis impactos jurídicos e aumento de passivos trabalhistas com a nova exigência, há como equilibrar prevenção, produtividade e segurança jurídica.

“Eu entendo a preocupação do setor produtivo, que é muito legítima. Ninguém quer um aumento do passivo trabalhista. Porém, a inclusão dos riscos psicossociais da NR1 não veio para criar uma armadilha jurídica, mas para prevenir problemas graves que já vêm gerando altíssimo custo judicial e indenizatório para as empresas”, destaca Gilda.

Na avaliação da especialista, a prevenção no ambiente de trabalho deve ser vista como investimento e não pode ser analisada como custo.

“Tem que existir a boa prática de segurança jurídica, integrar a gestão  de riscos psicossociais ao programa de gerenciamento de riscos, de uma forma técnica e documentada, como exige a lei. Realizar avaliações periódicas com critérios claros, como questionários validados, análise de indicadores. Capacitar líderes para identificar sinais de alerta e intervir precocemente”, completa Gilda.

Desafios 

Na avaliação da coordenadora do Conet da ACSP, os principais desafios para a consolidação das regras são:

• Manutenção de uma cultura corporativa ainda reativa;
• Mudança da mentalidade da liderança, que muitas vezes associa pressão excessiva e sobrecarga à alta performance;
• Consolidação de uma cultura preventiva nas organizações;
• Falta de capacitação para lidar com saúde mental no ambiente de trabalho.

A especialista defende que a adaptação à NR-1 deve ir além do cumprimento burocrático da norma. Segundo Gilda Figueiredo, empresas que investirem em prevenção e saúde mental tendem a ganhar em produtividade, clima organizacional e segurança jurídica.

“Prevenir é muito mais barato e inteligente do que remediar na Justiça”, conclui a advogada.

NR1

A mudança imposta pela NR1 moderniza a regulação no campo da segurança e saúde do trabalhador. Na prática, a medida deve induzir as empresas a adotarem uma abordagem mais ampla na identificação, avaliação e controle de riscos no trabalho. 

A norma entrou em vigor no dia 26 de maio e, agora, as empresas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumprimento das diretrizes. Segundo o MTE,  as empresas terão 90 dias para se adequarem à medida. Após o período de adaptação, o descumprimento das regras acarretará em penalidades, como multas, conforme o caso.